Contratação pela CLT. Emprego de provimento em confiança.

Resilição. Efeitos. Multa do FGTS.

Indenização. Danos morais. Medicamento manipulado. Ausência do princípio ativo. Dano e nexo de causalidade demonstrados. Reparação devida.

O art 186, do Código Civil de 2002, estabelece que somente haverá responsabilidade civil subjetiva se houver a culpa, dano e nexo de causalidade.

Responsabilidade civil. Hipoteca de bem pertencente à autora. Tentativa de alienação visando custear tratamento de sua saúde. Falecimento no curso do processo. Dano moral.

Expurgos Inflacionários. Atualização Monetária das Diferenças de 40% do FGTS

Actio Nata. Marco Inicial.

Juiz nega indenização por furto de celular dentro de supermercado

Não ficou comprovada a culpa do estabelecimento comercial no fato narrado pelo apelante.

Lesões corporais. Agressão perpetrada por grupo de adolescentes contra uma pessoa. Ausência de justo motivo. Responsabilidade civil. Danos materiais e morais.

Ação de reparação civil. Lei de imprensa. Decadência. Inocorrência. Limitação não recepcionada pela constituição da república. Publicação ofensiva à honra. Dano moral configurado.

Apelação cível. Ação de depósito. Nulidade processual.

Regularização da capacidade processual efetuada. Depósito em favor do real proprietário devido.

Motociclistas empregados da administração das empresas proprietárias de jornais e revistas.

Regulamentação da profissão do motociclista que realiza transporte de mercadorias.

Lavanderia é condenada por anotar referência a número de processo em carteira de trabalho

O valor da indenização foi fixado em R$ 1500,00.

Execução por título extrajudicial. Bem de família.

Imóvel locado. Penhora.

Vale-transporte. Ônus da prova.

Não se pode imputar ao trabalhador o ônus de demonstrar ter procedido ao requerimento do benefício do vale-transporte ao seu empregador, tornando-se perfeitamente válida a prova, em Juízo, de que necessitava de transporte coletivo.

Recurso de embargos. Configuração do grupo econômico. Violação do art. 896 da CLT não caracterizada.

Consoante dispõe o artigo 2º, § 2º, da CLT, a configuração do grupo econômico pressupõe, entre outros requisitos, a constituição, pelas empresas envolvidas, de grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica.

Responsabilidade civil. Dano moral. Inexistência de ofensa ou de preconceito racial ante as circunstâncias do caso concreto. Dever de indenizar desconfigurado.

Não-conhecimento do recurso ordinário da reclamada quanto "unicidade contratual" e "qüinqüênios".

Horas Extras. Cartões de ponto. Prova Testemunhal.

Os cartões de ponto, anexados pelo empregador, não servem para demonstrar a real jornada desenvolvida pelo autor

Empregada injustamente acusada de furtar 5 reais na empresa tem justa causa revertida e receberá indenização por danos morais

O valor da indenização foi fixado em R$ 5.000,00.

Shopping é condenado a indenizar idosa assaltada no local

O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Danos morais e materiais. Doença de Chagas. Ausência de nexo causal.

Indenização indenvida.

Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06).

Fato delituoso ocorrido após sua entrada em vigor.